Termos de Uso da SPBet
- Disposições Gerais
Os presentes Termos de Uso regulam a relação entre a SPBet e qualquer pessoa que acesse, se registre ou utilize os serviços disponibilizados pela plataforma. Ao acessar o site ou criar uma conta, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui estabelecidas.
A SPBet reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da data de sua publicação no site oficial. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Recomenda-se a leitura periódica deste documento.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, deverá cessar imediatamente o uso dos serviços e solicitar o encerramento de sua conta.
- Elegibilidade e Requisitos de Acesso
2.1. Idade mínima
O acesso e o uso dos serviços da SPBet são permitidos exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. O cadastro por menores de idade é expressamente proibido. A SPBet poderá solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de idade, e contas de usuários que não comprovem a maioridade serão encerradas imediatamente.
2.2. Restrições territoriais
O usuário é responsável por verificar se o acesso e o uso dos serviços da SPBet são permitidos na jurisdição em que se encontra. A SPBet não presta serviços em territórios onde tais atividades sejam proibidas por lei.
No Brasil, a operação de apostas de quota fixa está sujeita à regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), nos termos da Lei 14.790/2023 e das portarias aplicáveis. O usuário deve verificar o status regulatório da SPBet junto às listas oficiais de operadores autorizados publicadas pela SPA/MF antes de utilizar os serviços.
2.3. Conta única
Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na SPBet. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário é proibida e poderá resultar no encerramento de todas as contas associadas, bem como na retenção de saldos pendentes, conforme previsto nas políticas internas de compliance.
- Cadastro e Verificação de Identidade
3.1. Informações obrigatórias
No momento do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, no mínimo, nome completo, data de nascimento, CPF, endereço e dados de contato. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui violação destes Termos de Uso e poderá resultar no encerramento imediato da conta.
3.2. Processo de verificação (KYC)
A SPBet aplica procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer - KYC) em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo. O usuário poderá ser solicitado a apresentar documentos de identificação com foto, comprovante de residência e, quando aplicável, documentação adicional para verificação de origem de fundos.
A conta poderá ser suspensa ou ter suas funcionalidades limitadas enquanto o processo de verificação estiver pendente. A SPBet poderá exigir verificação facial como parte do processo de identificação, em conformidade com as exigências regulatórias vigentes.
3.3. Atualização de dados
O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações em informações relevantes devem ser comunicadas à SPBet por meio dos canais de suporte disponíveis.
- Obrigações do Usuário
O usuário compromete-se a:
- utilizar os serviços da SPBet exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira aplicável;
- não utilizar os serviços para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra atividade fraudulenta;
- não tentar acessar sistemas, contas ou dados de outros usuários sem autorização;
- não utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer outro mecanismo que interfira no funcionamento normal da plataforma;
- não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
- comunicar imediatamente à SPBet qualquer acesso não autorizado à sua conta ou suspeita de uso indevido.
O descumprimento de qualquer dessas obrigações poderá resultar na suspensão ou no encerramento definitivo da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
- Encerramento e Suspensão de Conta
5.1. Por iniciativa do usuário
O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da SPBet. O encerramento será processado após a conclusão de eventuais transações pendentes e a verificação de ausência de restrições aplicáveis.
5.2. Por iniciativa da SPBet
A SPBet reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, entre outros casos, nos seguintes cenários:
- violação destes Termos de Uso;
- suspeita de fraude, manipulação ou atividade ilícita;
- não conformidade com os requisitos de verificação de identidade;
- determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
- inatividade prolongada, conforme definido nas políticas internas.
Em caso de encerramento por violação, a SPBet poderá reter saldos pendentes enquanto durar a investigação interna ou o procedimento regulatório aplicável.
- Jogo Responsável
A SPBet reconhece os riscos associados ao jogo excessivo e adota medidas de jogo responsável em conformidade com as exigências regulatórias brasileiras. O usuário tem à disposição ferramentas de autoexclusão, definição de limites de atividade e acesso a informações sobre suporte especializado.
Não é permitido o uso de crédito, empréstimos ou quaisquer formas de financiamento externo para a realização de apostas na plataforma. O usuário deve apostar apenas com recursos próprios e dentro de seus limites financeiros.
Menores de 18 anos não podem, em nenhuma hipótese, utilizar os serviços da SPBet. A plataforma adota mecanismos de controle de acesso para prevenir o uso por menores.
- Limitação de Responsabilidade
A SPBet não se responsabiliza por danos decorrentes de:
- interrupções técnicas, falhas de sistema ou indisponibilidade temporária dos serviços;
- acesso não autorizado à conta do usuário em decorrência de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
- decisões tomadas pelo usuário com base em informações disponíveis na plataforma;
- alterações regulatórias que afetem a disponibilidade dos serviços em determinadas jurisdições.
A responsabilidade total da SPBet perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano.
- Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais pela SPBet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. As finalidades, bases legais, direitos do titular e demais informações sobre o tratamento de dados constam na Política de Privacidade da SPBet, disponível no site oficial.
- Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Quaisquer disputas decorrentes da relação entre o usuário e a SPBet serão submetidas ao foro da comarca competente no Brasil, salvo disposição legal em contrário.
- Contato
Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso devem ser encaminhadas aos canais de suporte oficiais da SPBet, disponíveis no site da plataforma.